O que se entende por codicilo? - Fabrício Carregosa Albanesi

Entende-se por codicilo como o instrumento pelo qual alguém dispõe sobre assuntos de menor interesse e/ou bens de pequeno valor para depois de sua morte. Seria, portanto, uma espécie de testamento de bens ou interesses de pouca monta, mas deste diferencia-se por não ser ato de disposição patrimonial.

O codicilo tem forma livre e dispensa a presença de testemunhas.

Tem como objeto:

- pequenos legados; e

- disposições para o funeral.

Exige capacidade. Só podendo realizar codicilo quem pode fazer o testamento.

Tem seu fundamento legal no artigo 1.881 do Código Civil. Vejamos: Código Civil, Art. 1.881 . Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.