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3 de Maio de 2024

O que se entende por concessão administrativa? - Renata Martinez de Almeida

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Concessão administrativa, de acordo com o art. , da Lei 11.079/04, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens no qual a remuneração do particular é paga integralmente pelo Poder Público.

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