O que se entende por exercício regular de direito e quais os seus requisitos? - Daniel Leão de Almeida

Previsto na 2ª parte do art. 23, III do Código Penal, o exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas a regularidade do exercício desse direito.

O exercício regular de direito pode ser pro magistratu , que são situações em que o Estado não pode estar presente para evitar a lesão ao bem jurídico ou recompor a ordem pública. Como pode ser também Direito de castigo, que consiste na educação e no exercício do poder familiar.

Possui 3 requisitos:

1º) Indispensabilidade (impossibilidade de recurso útil aos meios coercitivos normais);

2º) Proporcionalidade;

3º) Conhecimento da situação de fato justificante (subjetivo).

Um exemplo de adoção prática ao exercício regular do direito, dentro da realidade das grandes cidades, são os ofendículos, consistentes em aparato preordenado para a defesa do patrimônio. Ex.: cacos de vidro no muro, cerca elétrica, lanças nos portões, etc.