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O que se entende por extensibilidade da renúncia? - Andrea Russar Rachel
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
De acordo com o art. 49 do Código de Processo Penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. A punibilidade de todos se extingue. Isso é o que Magalhães Noronha chama de extensibilidade da renúncia .
Referência :
Curso de Direito Processual Penal , São Paulo, Saraiva, 1989, p. 37.