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6 de Maio de 2024

O que se entende por prisão simples? - Fernanda Carolina Silva de Oliveira

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A prisão simples será aplicada especificamente nas contravenções penais, sem rigor penitenciário e em estabelecimentos especiais ou seção de prisão comum. O condenado a prisão simples será separado daqueles que estão condenados à reclusão ou detenção, nos casos em que a pena não exceda a15 dias o trabalho é facultativo.

Veja-se o disposto no artigo , do Decreto Lei 3688/41, a Lei das Contravencoes Penais:

Art. 5º As penas principais são:

I prisão simples.

II multa.

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