O que se entende por prisão simples? - Fernanda Carolina Silva de Oliveira
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
A prisão simples será aplicada especificamente nas contravenções penais, sem rigor penitenciário e em estabelecimentos especiais ou seção de prisão comum. O condenado a prisão simples será separado daqueles que estão condenados à reclusão ou detenção, nos casos em que a pena não exceda a15 dias o trabalho é facultativo.
Veja-se o disposto no artigo 5º, do Decreto Lei 3688/41, a Lei das Contravencoes Penais:
Art. 5º As penas principais são:
I prisão simples.
II multa.