O que se entende por protocolo de intenções? - Fabrício Carregosa Albanesi
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
Protocolo de intenções é o instrumento pelo qual os participantes de consórcios públicos fixam regras que deverão ser seguidas no decorrer do consórcio.
Pelo protocolo de intenções será disciplinada a finalidade, prazo, sede do consórcio, partes, administradores (assembléia geral), e todas as regras para a formação de uma pessoa jurídica.
Através do protocolo de intenções se definirá o número de votos de cada ente consorciado na assembléia.
A ratificação do protocolo de intenções será dispensada pelo ente que disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.