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8 de Maio de 2024

O STF nega a possibilidade da União tomar os insumos comprados pelo Estado

Publicado por Pedro Platon
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Nesse vídeo vamos esclarecer a decisão liminar do Min. Ricardo Lewandowski na ACO 3.463/MC/SP que proibiu a União de tomar os insumos já empenhados pelo Estado de São Paulo. Vamos aqui desmistificar assuntos jurídicos e explicar de modo simples e claro a presente situação.

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