O STF validou liminar que suspendeu despejos na pandemia

O Ministro Barroso estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações em razão da pandemia da covid-19. Ficou estabelecido, também, que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.

Para o ministro relator, a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.

O Ministro considerou ainda que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, justificando a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses. Assim, determinou que os efeitos da lei em vigor sejam prorrogados até março. O ministro fez um apelo para que o próprio Congresso prorrogue a vigência, mas, desde já, estabeleceu que, caso isso não ocorra, a liminar estende o prazo.

Processo: ADPF 828

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Fonte: site do Senado