OAB adotará medidas judiciais contra busca ilegal em escritório de advogado
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, classificou como um “ato de violência inominável” a diligência de busca e apreensão realizada no escritório do advogado Marcos Vervloet Dessaune, nesta quarta-feira (24), pela Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos (DRCE), e anunciou que a Seccional tomará as medidas judiciais cabíveis. Uma primeira providência será apresentar denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pela manhã, membros da Comissão de Prerrogativas da Ordem conseguiram impedir a diligência, já que o mandado expedido pela 1ª Vara Criminal de Vila Velha era genérico, em clara violação das prerrogativas profissionais do advogado. No entanto, à tarde, um outro mandado foi expedido e, embora igualmente genérico no que toca ao objeto da busca, todos os instrumentos de trabalho do advogado foram apreendidos.
O presidente da OAB-ES esteve pessoalmente na delegacia para garantir que todos os equipamentos fossem devidamente lacrados.
No início da noite, durante a reunião ordinária mensal do Conselho Seccional, Homero Mafra fez um relato dos fatos ocorridos ao longo do dia e destacou, indignado, que a busca e apreensão foi realizada a partir de “uma carta anônima”. “Admitir que carta anônima possa dar ensejo à busca e apreensão seja contra quem for, mais ainda contra advogado, é dizer que Estado de Direito não existe, é dizer que a Constituição da República não existe, é dizer que nós estamos submetidos aos príncipes do Poder Judiciário, é negar tudo que levamos tanto tempo para construir. Isto é de uma insensatez absoluta, é a certeza de que a máquina se coloca a serviço de interesses que não são os melhores.”
O presidente Homero Mafra também relatou o questionamento feito por um jornalista sobre uma possível omissão da Ordem em relação a fatos relacionados ao advogado Marcos Dessaune, conforme sustentou o juiz responsável pela expedição do mandado. “A Ordem não deve satisfação a juiz, deve satisfação aos advogados. A Ordem só aceitará deixar de fazer isso no dia que deixar de ser Ordem e no dia que houver uma intervenção e um juiz vier a dirigir a Ordem. Enquanto a Ordem continuar sendo a Ordem dos Advogados, aqui não há espaço para magistrado perseguir advogado. Se há problemas entre eles, que resolvam nas esferas judiciais competentes e cabíveis, mas sem truculência, sem violar prerrogativas e respeitando os direitos dos cidadãos. É inaceitável que os magistrados utilizem a máquina do Estado para buscar arquivos pessoais de advogados. No momento em que a civilização construiu o Poder Judiciário, construiu para que a solução de conflitos se desse dentro dos limites da lei. Quando extrapola os limites da legalidade, a Ordem se coloca ao lado da advocacia e do advogado ofendido. Apreender computador de advogado significa apreender o sigilo profissional do advogado, isso para nós é inaceitável.”
De acordo com a advogada Elizângela Melo, que representa Marcos Dessaune, as providências a serem adotadas serão analisadas em conjunto com a Ordem dos Advogados: “A participação da OAB é muito importante neste momento. Vamos encaminhar alguns requerimentos à Seccional e amadurecer, com Dr. Marcos, qual providências judiciais tomaremos.”