- OAB assina acordo com o MEC para nova política regulatória para ensino jurídico no País

Nesta sexta-feira (22), o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinaram acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória para o ensino jurídico no País.

Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.

Para o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o Brasil tem que, necessariamente, atentar para mecanismos reais de controle no ensino jurídico, visando acabar com sua mercantilização. "Estamos diante de um drama social em que milhares de bacharéis de Direito, que buscam a ascensão social por meio de qualificação profissional, estão alijados do mercado pela deficiente formação técnica-profissional, como se tem verificado pelos índices de reprovação no Exame de Ordem", ressaltou Lamachia.

De acordo com o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, a assinatura do acordo é positiva para a sociedade e toda a advocacia. "Existem cursos de Direito no país que possuem carências, e isso acaba refletindo no profissional que entra no mercado. Os advogados devem ser amplamente capacitados, pois são eles que defenderão as liberdades e os interesses da sociedade", declarou o dirigente. Ele também destacou que a medida pretende evitar ao máximo a abertura de cursos que não tenham estrutura mínima de funcionamento.

Após a assinatura do acordo, Marcus Vinicius declarou que "a realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios".

Segundo Marcus Vinicius, o acordo representa ainda um março histórico para a entidade, que há anos vem alertando o governo para o quadro de deficiência no ensino jurídico causado pela proliferação de faculdades em todo o País.

Nas últimas duas décadas, o número de cursos jurídicos pulou de cerca de 200 para mais de mil, a maioria dos quais sem aprovação da OAB. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. No entanto, apesar de sua previsão legal, os pareceres têm caráter meramente opinativo.