OAB-CE pede a garantia expressa da presença de advogados em seções eleitorais

O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, pedirá oficialmente à presidente do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, Iracema do Vale, que assegure as condições de trabalho aos advogados que vão atuar na eleição de 5 de outubro. Os advogados querem que conste do disciplinamento da eleição o direito de entrar e de permanecer nas seções eleitorais. A solicitação será entregue às 16h30 da próxima segunda feira (14), na sede do TRE, durante a visita dos diretores da OAB-CE e do presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Leonardo Alencar, às autoridades eleitorais do estado.

Não obstante as prerrogativas o artigo 7º da Lei nº 8.906/94, a OAB-CE, o pedido traz o aceite de que “o referido acesso, nos tradicionais modos de eleições anteriores, deverá ser de permanência transitória e limitada ao número de fiscais e delegados da Coligação ou partido por seção eleitoral, como bem disciplina o artigo 140 do Código Eleitoral, o qual só permite a presença permanente de fiscais e delegados”. “O pedido é a formalização de um diálogo iniciado meses atrás, entre a OAB-CE e a Justiça Eleitoral, para tirar dúvidas e evitar possíveis conflitos para advogados devidamente credenciados para trabalhar no pleito”, comentou o presidente da seccional.