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6 de Maio de 2024

OAB consolida tabela de Honorários Advocatícios para 2015

Publicado por OAB - Tocantins
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Em razão da recente aprovação da Tabela Honorários, aplicável à advocacia previdenciária, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, no uso de suas atribuições, consolidou os valores de referência mínima estabelecidos na Resolução 003/2012.

O reajuste foi aprovado, por decisão unânime do Conselho Pleno, em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2014. O estabelecimento dos valores, assim como a base de cálculo, se deu após o debate com os advogados militantes nessa seara do direito.

O objetivo foi adequar a remuneração dos serviços prestados, com reconhecimento da árdua tarefa cotidiana exercida pelos advogados diante do aparato estatal e a burocracia enfrentada junto ao INSS Instituto Nacional de Seguridade Social.

clique aqui para conferir a Tabela.

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