OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade no Carf

A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário. Com esse entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da nova lei e seu cumprimento.

A OAB defende que o artigo prevendo o fim do voto de qualidade, que constava na MP 899 (agora transformada na Lei 13.998/2020), tem pertinência temática com o teor da norma, "não configu...