OAB/MG protocola representação no CNJ para que intimação do PJe seja feita em nome da sociedade de advogados

A OAB/MG protocolou representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a publicação das intimações processuais sejam feitas em nome da sociedade de advogados no Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme previsto no novo Código de Processo Civil.

Atualmente, o Processo Judicial Eletrônico, que é estabelecido como padrão pelo CNJ (Resolução 185/2013), não tem essa função. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça informou que na próxima versão do PJe, que entrará em vigor no mês de agosto, também não está contemplada com essa funcionalidade, sendo que a competência para criar essa funcionalidade é do CNJ, por isso a OAB/MG formalizou o pedido ao Conselho.

Segundo Bernardo Grossi, representante da OAB/MG no Comitê Gestor do PJE do TJMG, o assunto foi levado também ao conhecimento da ouvidoria do CNJ. O tema está pautado na próxima reunião do CNJ, marcada para 3 de agosto.

“A expectativa é de que a decisão seja favorável para a advocacia, o que irá afetar toda a classe. Nosso pedido é legítimo, está na lei, e no momento o PJe não está em conformidade com o Código de Processo Civil”, disse Grossi.

O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves ressaltou que desde o início da gestão 2106/2018, frente à Ordem, a presidência da instituição e a Comissão de Sociedade de Advogados vêm lutando para que seja implementado o que está no Código de Processo Civil.

Foto: Site CNJ