OAB/MS entrega nova tabela de honorários os advogados

Aprovada por unanimidade pelos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), no mês de fevereiro, e homologada em maio, a nova tabela de honorários advocatícios será entregue aos advogados inscritos na Ordem em todo o Estado.

“A tabela é o instrumento que busca assegurar condições mínimas de negociação com seus clientes, garantindo transparência para ambas as partes. É uma tabela muito mais ampla, para acompanhar a evolução da advocacia e dar suporte ao trabalho dos advogados”, explicou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

O documento apresenta novidades, como a instituição da Unidade Referencial de Honorários, a chamada URH, que foi fixada no valor de R$ 700,00. A medida URH servirá como parâmetro para que o advogado faça a cobrança dos serviços no valor mínimo. A atualização da URH será mensal, por meio do INPC.

A unidade foi criada pela Comissão Temporária de Atualização da Tabela de Honorários Advocatícios, composta pelos advogados Jayme de Magalhães Junior, presidente, e os membros Alexandre Souza Soligo, Kleber Moreno Soncela e Thiago Rosi dos Santos. Na proposta da Comissão, foram enquadradas atividades avulsas da advocacia, cobrança de consulta, mensuração de valores para aplicabilidade de processos e valores para deslocamentos intra e interestadual.

Além da readequação financeira dos honorários, a nova tabela apresenta aos advogados avanços, como a Unidade Real de Honorários (URH), a criação de atividades avulsas, obrigatoriedade de cobrança de consulta, mensuração de valores para aplicabilidade de processos e valores para deslocamentos intra e interestadual.

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Fonte: OAB/MS