OAB SP EXPÕE NA ALESP MOTIVOS DA PROPOSTA PARA MUDAR GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

D´Urso comunicou que a OAB SP até novembro recebeu 102 Moções de Apoio

Participaram da reunião, além dos dirigentes da OAB SP, os deputados Barros Munhoz (PSDB) presidente da Alesp; Campos Machado, líder do PTB, Jorge Caruso, líder do PMDB e relator especial do projeto; Vinicius Camarinha (PSB) e Enio Tatto (PT).

“Os deputados desejavam ouvir a OAB SP sobre as razões que motivaram esse pedido de mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária. Expusemos que desde 2008, o Convênio de Assistência Judiciária, que atende a população carente do Estado, vem funcionando precariamente por força de liminar obtida em ação proposta pela OAB SP. O Convênio de Assistência Judiciária vem sendo hostilizado pela Defensoria Pública por meio de uma série de empecilhos, como a edição de enunciados e comunicados que estão modificando unilateralmente as condições da parceria, resultando em prejuízos para os advogados, como a protelação, sem razão, do pagamento de honorários, e sobre os serviços prestados.”, justificou D´Urso.

Marcos da Costa argumentou também que a Defensoria Pública hoje não tem estrutura nem pessoal suficiente para atender cerca de um milhão de carentes/ano. “Ao não querer renovar o Convênio com a Ordem, como previsto em lei, a Defensoria Pública coloca obstáculos para que o Estado preste atendimento jurídico gratuito ao cidadão carente, que é sua obrigação, com prevê a Constituição Federal”, disse Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP e autor da proposta, que tem o aval da Diretoria, Conselho e Colégio de Presidentes da OAB SP. “Os prefeitos e vereadores no Interior do Estado sabem a importância do trabalho prestado por milhares de advogados que integram o Convênio de Assistência Judiciária”, garantiu.

O presidente D’Urso também informou aos parlamentares que a OAB SP já recebeu até novembro 102 Moções de apoio de Câmaras Municipais de todo Estado ao pleito da Ordem para que a gestão do Convênio de Assistência Judiciária seja feita pela Secretaria de Justiça e Cidadania.

Recentemente, o deputado Jorge Caruso, relator especial do PL 65/2011 acatou os argumentos e recentemente emitiu parecer favorável à aprovação da proposta de mudança da gestão do Convênio pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O deputado Caruso justificou que o texto contemplava os requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.