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1 de Maio de 2024

Observatório Constitucional: Capacidade estadual de pagamento dos precatórios

Publicado por JusPodivm
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Introdução Há um enorme risco fiscal para os maiores governos estaduais e municipais na solução que vier a ser adotada para o pagamento dos precatórios acumulados pelas administrações públicas depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o anterior esquema de parcelamento.[1] Adotar praz...

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http://www.conjur.com.br/2013-nov-02/observatorio-constitucional-capacidade-estadual-pagamento-precatorios

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