ONG que recebe dinheiro público terá que atender Objetivos de Desenvolvimento da ONU
O Projeto de Lei 234/19 determina que as organizações não governamentais (ONGs) que recebem recursos públicos deverão se comprometer com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo deputado licenciado Ney Leprevost (PSD-PR).
Temas
Fruto de um acordo celebrado em 2015, com coordenação da ONU, entre 193 países, o Brasil incluído, os ODS estão divididos em 17 objetivos e 169 metas, envolvendo temas diversificados como erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura sustentável, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima e redução das desigualdades.
Pelo acordo, os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos 15 anos.
Segundo a proposta em análise na Câmara, as ONGs deverão formalizar o compromisso com os ODS através de declaração de próprio punho assinada pelo representante da entidade, devendo ser anexada ao processo de solicitação de recursos. A declaração deverá indicar as ações da entidade que contribuirão com os objetivos.
Já as entidades cuja atividade fim não tenham relação com nenhum dos ODS deverão se comprometer por escrito a não os contrariar.
Tramitação
O PL 234/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-234/2019
Edição – Roberto Seabra
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