Operação bares e restaurantes autua três estabelecimentos

Dos 143 estabelecimentos visitados pelos agentes de fiscalização do Procon, somente três restaurantes foram autuados pelo órgão pela falta de informação de preço em local de fácil acesso. É a Operação bares e restaurantes, vistoria educativa e repressiva empreendida pelo órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, entre os dias 4 e 14 deste mês, em seis municípios do Estado, Palmas, Araguaína, Araguatins, Tocantinópolis, Dianópolis e Gurupi. O Procon do Tocantins é um órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça.

O objetivo da fiscalização foi verificar a informação clara e adequada dos preços dos produtos; a aceitação de cheques e cartões de crédito e a análise para a averiguação do peso dos pratos se correspondiam ao informado pelo comerciante. Os fiscais do Procon ainda vistoriaram a balança para verificar se estava regulada de maneira correta e, também a informação sobre o peso do prato de tara; cobrança de gorjeta e consumação.

Os agentes de fiscalização solicitaram prazo imediato para adequação aos estabelecimentos onde foram encontradas irregularidades quanto a não exposição clara e ostensiva das informações sobre o recebimento de cheques e cartões de crédito.

Gorjeta

Para o Procon, a cobrança de gorjeta é prática abusiva, uma vez que é vedada a transferência da remuneração dos empregados do estabelecimento ao consumidor. A gorjeta deverá ser facultativa.

Consumação

A consumação mínima em bares, restaurantes, danceterias e casas noturnas é considerada prática abusiva. O fornecedor não pode impor limites de consumo aos clientes. Também é abusivo estabelecer valores máximos na perda de comando.

Cheques

Segundo normas do Banco Central, nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar cheques. O fornecedor que optar por não aceitá-los deve expor a informação em lugar visível.

Cartões

Nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar cartões de crédito. Ao aceitar essa forma de pagamento, o estabelecimento deverá informar em local acessível quais são os cartões aceitos.