Orçamento da Justiça Federal e para pagamento de RPVs e precatórios em 2018 é aprovado

O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão plenária de 7 de agosto, a proposta orçamentária para o exercício de 2018 dos órgãos da Justiça Federal. No total, serão destinados R$ 11.823.669.031,00 a todas as unidades ligadas aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões e à Secretaria do Conselho da Justiça Federal. Foi aprovado também o encaminhamento da proposta orçamentária no valor de R$ 34.348.076.317,08 para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no próximo ano. A matéria teve como relatora a ministra Laurita Vaz, que preside o CJF.

Conforme explicou a presidente em seu voto, o orçamento da Justiça Federal previsto para o ano que vem apresenta um crescimento, considerando-se todas as despesas, de 3,22% em relação à Proposta Orçamentária de 2017 e de 2,08% em relação à Lei Orçamentária (LOA). No entanto, quando são comparados apenas os limites de custeio e projetos, é verificado um decréscimo em 9,62% em relação à Proposta deste ano e de 15,66% à LOA.

Com relação aos precatórios, o montante previsto originalmente, com atualizações até 1º de julho de 2017, considerando o parcelamento previsto no § 20 do artigo 100 da Constituição, é de R$ 19.569.985.067,88. Já a estimativa para RPVs ficou em R$ 13.561.014.216,56. Foi projetado ainda o valor de R$ 1.217.077.032,64 para o atendimento de despesas com a contribuição patronal da União ao Plano de Seguridade do Servidor (PSS).

No voto, a ministra ressalta que para o planejamento orçamentário de 2018 foram observados os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro de 2016 – a emenda do teto de gastos –, e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018), aprovado pelo Congresso Nacional.