Orçamento da União poderá ser alterado sem aprovação do Congresso

A partir de agora, o Executivo poderá alterar o orçamento da União sem autorização do Congresso Nacional. A Lei 13.332/2016 foi promulgada nesta sexta-feira (2/9) pelo presidente interino Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, desde que o mesmo percentual seja reduzido em outra despesa. Antes, esses totais eram limitados a 10%.

O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível...