Organização dos Estados Americanos (OEA) aprova resolução que reconhece a Defensoria Pública como instrumento para garantia do acesso à Justiça

A Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou no último encontro (de 5 a 7 de junho), em San Salvador, a Resolução 265 "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos Defensores Oficiais". A proposta foi elaborada pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), da qual faz parte o Defensor Público de São Paulo, Antonio Maffezoli.

A resolução aprovada é o primeiro documento normativo aprovado pela OEA sobre o acesso à justiça como um direito autônomo. O documento ainda reconhece a Defensoria Pública como a instituição eficaz para a garantia desse direito, sobretudo para as pessoas em situação de especial vulnerabilidade.

Dentre os pontos mais importantes contidos na Resolução está a recomendação aos Estados membros da OEA que já contam com o serviço de assistência jurídica gratuita para que adotem medidas que garantam a independência e autonomia funcional dos Defensores Públicos. Este modelo já é o adotado na Defensoria Pública de São Paulo.

O documento aprovado na Assembleia Geral da OEA também propõe que os Estados membros que ainda não possuam Defensoria Pública considerem a possibilidade de criá-las em seus ordenamentos jurídicos.

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