Órgão Especial realiza sessão ordinária nesta quarta-feira

Na pauta de julgamento da sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (4), a partir das 14 horas, estão agravos regimentais, mandados de segurança, mandados de injunção, incidente de arguição de inconstitucionalidade e embargos de declaração.

Entre os processos está o Mandado de Segurança nº 1401578-47.2016.8.12.0000, impetrado por S.P.M., com pedido de liminar, contra ato praticado pelo governador, Secretários de Estado de Administração e Desburocratização e também pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

A impetrante alega que ao publicarem o Edital nº 1/2015 relativo ao Concurso Público de Provas para Ingresso no Quadro de Pessoal da Agepen, exigiram para a investidura no cargo de agente penitenciário estadual a idade mínima de 21 anos e a máxima de 40 anos completos, a ser comprovado na data da posse.

Sustenta que possui hoje 44 anos e pretende candidatar-se ao cargo de agente penitenciário estadual, área administração e finanças. Interpôs o recurso para garantir sua participação em todas as etapas do certame, a fim de coibir violação futura ao direito de prosseguir no referido concurso público.

Ao final, requer a concessão definitiva da ordem com a consequente declaração de ilegalidade da exigência contida no item II, requisitos para investidura, trazido no Edital, para que possa ser submetida às etapas seguintes do certame.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem.