Órgão público terá de indenizar por demora na entrega de documento
O autor requereu a renovação de sua habilitação para dirigir, entretanto, o documento somente lhe foi entregue aproximadamente oito meses depois Nesse período, o homem passou por diversos transtornos diários, como a dificuldade de locomoção pessoal e profissional
A decisão da comarca de Anápolis que condenou o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a D de L R pela demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada, foi mantida pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva, em decisão monocrática No entanto, a magistrada afastou a condenação de R$ 600,00 por dano material em razão de o homem não ter comprovado os danos que sofreu
Consta dos autos que, em outubro de 2010, D de L requereu a renovação de sua CNH, entretanto, o documento somente lhe foi entregue em 9 de junho de 2011 Ele ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de que sofreu prejuízos materiais e abalos psicológicos, chegando a comparecer no órgão cerca de 20 vezes Em primeiro grau, o pedido do D foi acatado e o Detran condenado por danos morais e materiais
No entanto, o Detran interpôs recurso, alegando que o que ocasionou a demora na entrega do documento foi a grande demanda de processos que possui Alegou, ainda, que o fato de levar um pouco de tempo para solucionar determinados problemas não deveria ensejar direito à indenização Segundo o órgão, a CNH foi emitida dentro do prazo legal, mas, após constatação de um erro em sua data de validade, documento foi retido para alteração, o que provocou o atraso em sua devolução
A magistrada considerou que o homem ficou por aproximadamente oito meses sem o documento exigido por lei para condução de veículo, "o que ocasionou diversos transtornos diários, dificultando sua locomoção pessoal e profissional" Elizabeth Maria citou a Lei Federal de nº 9503/997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro(CTB) que exige, expressamente, o porte da CNH para quem estiver na direção do veículo, vedando a condução de automóvel com o documento vencido há mais de 30 dias
Ela ressaltou que não há dúvidas de que o atraso injustificado do Detran em revalidar o documento de habilitação de D ocasionou abalos psicológicos, seja em razão da impossibilidade de utilizar seu veículo para se locomover ou pelas inúmeras vezes em que se dirigiu à autarquia para tentar solucionar o problema Ela considerou que o valor fixado por indenização por danos morais deve ser mantido, em razão da situação econômica de D, que é comerciante
Segundo ela, D não demonstrou os danos materiais que lhe foram causados: não comprovou que era entregador de gás e que, em razão da ausência da CNH, pagou outra pessoa para efetuar as entregas "A simples alegação da existência de dano patrimonial, sem nenhum indício de sua existência, não é suficiente para formar a convicção do julgador", frisou
Apelação Cível: 201292097752