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7 de Maio de 2024

Pagamento de dívidas a juízes pode ser padronizado

Publicado por Consultor Jurídico
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A uniformização dos critérios de pagamento de dívidas trabalhistas aos magistrados pode ser julgada pelo CNJ nesta terça-feira (19/2). Junto com a proposta de padronização, serão analisadas, também, mudanças nos índices de correção e de juros a serem aplicados nos pagamentos, e a substituição da Taxa eferencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na correção das dívidas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Se as propostas forem aprovadas, magistrados não mais poderão "fur...

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