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Palestra do Prof. Alessandro Spilborghs | Jurisprudência atual do STJ sobre a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação
Publicado por Atualidades do Direito
há 12 anos
O professor Alessandro Spilborghs explica, em Palestra de Atualização, a jurisprudência atual do STJ sobre a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
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