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5 de Maio de 2024

Para Janot, Supremo não deve mexer em uso da TR para correção do FGTS

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Para a Procuradoria-Geral da República, a ação que questiona o uso da Taxa Referencial para corrigir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não deve ser conhecida e, no mérito, ser julgada improcedente. A tese foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em parecer da quinta-feira (29/5). A ques...

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http://www.conjur.com.br/2014-jun-02/pgr-supremo-nao-mexer-uso-tr-correção-fgts

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