Para Marco Aurélio, Justiça pode obrigar fornecimento de remédio fora do SUS

O Poder Judiciário pode interferir em ações do Executivo quando houver necessidade em casos particulares, de modo a garantir condições mínimas de bem estar aos cidadãos. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao votar favoravelmente à obrigação estatal de fornecer remédios caros e que estão fora da rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação, que teve repercussão geral reconhecida, trata de um recurso do governo do Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que garantiu a um homem o custeio de remédios cardíacos pelo Executivo estadual. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso. No caso, a administração do RN alegou em re...