Para PGR, 13º a agentes políticos é constitucional

A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as leis municipais que autorizam pagamento de 13º a agentes políticos são constitucionais. O parecer pede pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 193) proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra decisões do Poder Judiciário dos estados de Goiás e Minas Gerais que interromperam o pagamento de 13º subsídio aos agentes políticos dos municípios de Corumbaíba (GO) e Tupaciguara (MG), contrariando as leis desses municípios que autorizam o pagamento.

Para o PTB, os tribunais de Justiça dos estados de Minas Gerais e de Goiás, ao declararem a inconstitucionalidade das normas municipais, em razão de contrariedade ao ...