Particular não pode usar ação possessória para pedir imóvel público

Não é possível propor ação possessória de imóvel público quando envolver apenas particulares. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processo do espólio de Biagio Santoro para reaver bens imóveis localizados na Colônia Agrícola Vicente Pires, em Taguatinga, no Distrito Federal....