Partido dos Trabalhadores pede ao STF que julgue inconstitucional criação do PPI

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou nesta quinta-feira (23/5) com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja declarada inconstitucional a Medida Provisória 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), alterando o sistema que vigorou nos últimos 20 anos no setor.

De acordo com o PT, a medida provisória viola mais de uma dezena de dispositivos constitucionais. A primeira violação apontada trata da falta de urgência e relevância que justifiquem a edição da MP. O partido lembra que já existe no Brasil a Lei de Concessoes e a Lei de Parceria Público Privada, entre outras, que tratam do tema. Sendo assim, não há nada de extraordinário que não possa demandar uma discussão sobre a questão no Poder Legislativo, por meio do processo legislativo regular. O PT ressalta ainda a questão da segurança jurídica, lembrando que o governo de Michel Temer é interino e todo o arranjo criado por ele pode ser desmontado caso a presidente afastada Dilma Rousseff retorne ao cargo.

Autonomia em xeque
Segundo a petição inicial, a MP 727/2017 também viola o princípio federativo e a autonomia dos entes federados ao obrigar que todos os contratos que tenham investimento federal, em curso nos estados, Distrito Federal o municípios, integrem o PPI. “Percebe-se claramente que os estados, Distrito Federal e municípios não terão autonomia para decidir sobre seus próprios investimentos", diz o partido.

O PT afirma ainda que o artigo 18 da MP viola o princípio federativo ao obrigar estados, DF e municípios a atuarem, de forma econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário do empreendimento, para que sejam concluídos todos os processos e atos administrativos necessári...