Pauta da 4ª Sessão Ordinária do CNMP
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
4ª Sessão Ordinária de 2009
Dia: 06.04.2009 (segunda-feira)
Hora: 09:00 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco
E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação das Atas da 2ª e 3ª Sessões Extraordinárias (23.03.2009 e 24.03.2009)
PROCESSOS COM VISTA
Pedido de vista no dia 17.02.2009
2) Processo: 0.00.000.000905/2007-64 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerentes: Cristina Bechara Kallás
Paulo Márcio da Silva
Cristiano Cassiolato
Luís Augusto Belloti
Emílio Carlos Walter
Silvana da Silva Azevedo
Leandro Martinez de Castro
Antônio José de Oliveira
Requerido: Membro do Ministério Público de Minas Gerais - R.A.G.
Advogados: Luís Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG nº 58.400
Marcelo Miranda Parreiras - OAB/MG nº 70.316
Iara Parreiras Cândido - OAB/MG nº 102.959
Assunto: Solicita a revisão do Processo Disciplinar nº 007/2006, do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Diaulas Costa Ribeiro
Pedidos de vista no dia 09.03.2009
3) Processo: 0.00.000.000652/2008-18 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Embargado: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que decidiu
desconstituir as normas previstas no ato normativo do Ministério
Público no Estado de São Paulo que permite a compensação ou
pagamento de diárias a membros que realizarem plantões e
recomendou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a
edição de ato normativo disciplinando o sistema de plantão em todas
as Promotorias e Procuradorias de Justiça no Estado de São Paulo.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
Vista: Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
4) Processo: 0.00.000.000662/2008-45 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Embargado: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que decidiu
desconstituir ato normativo que regulamentou Lei Complementar 34/2004 e recomendou a elaboração de ato normativo disciplinando o
sistema de plantão para todos os membros do Parquet do Estado de
Minas Gerais.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
Vista: Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
5) Processo: 0.00.000.000904/2007-10 (Embargos de Declaração)
Embargantes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -
Procurador-Geral de Justiça/MPDFT; Adriana de A. Holanda e
outros; Karina Soares Rocha e outra; André Vinícius Espírito
Santo de Almeida; Marta Alves e outros; Gaspar Antônio
Viegas; Guilherme Fernandes Neto e outro
Embargados: Leonardo Jubé de Moura
Daniel Bernoulli L. de Oliveira
Lenilson Ferreira Morgado
Georges Carlos F M Seigneur
Marcos Donizeti Sampar
Assunto: Embargos de Declaração interpostos contra decisão Plenária que
julgou procedente o pedido, determinando ao Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que as próximas
listas se adequem ao que dispõe a Lei Complementar 75 /93,
convalidando as remoções e promoções já realizadas.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Cláudio Barros Silva
6) Processo: 0.00.000.0001029/2008-74 (Procedimento de Controle
Administrativo)
Requerentes: Luis Gustavo J. de Melo
Março Antonio Faustino
Israel D. Vieira da Silva
Fernando Oliveira de Castro
Leonardo Mendonça Curci
Daniel Ribeiro da Silva
Roberto Luis de Oliveira Pimental
Otávio José Callejão
Andréa Regina Garibaldi
Luis Paulo Sirvinskas
Heraldo Franci Rocha
Franco Menossi Pace
João Honório de Souza Franco
Jair Burgui Manzano
Jair Antunes de Souza
Marcelo Ferreira de Souza Netto
Joacil da Silva Cambuim
Alexandre Ciscato Ferreira
José Carlos Mascari Bonilha
Mônica Lodder de O. S. Pereira
Paulo Roberto Dias Júnior
Sueli de F. Buzo Riviera
Ebenézer Salgado Soares
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a desconstituição do ato normativo nº 557 /2008 do
Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
Pedidos de vista no dia 23.03.2009
7) Processo: 0.00.000.000423/2007-12 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Gustavo Lins Tourinho Costa
Assunto: Solicita a revisão da sindicância nº 02/2004, da Corregedoria -Geral
de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata
Origem: Pernambuco
Vista: Cons. Fernando Quadros da Silva
8) Processo: 0.00.000.000059/2008-63 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: João Marques Pires
Requerido: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer anulação dos atos de promoção pelo critério de merecimento
dos membros objeto dos processos nº 008 e 010/2007 do Conselho
Superior do Ministério Público do Estado do Acre, por ofensa aos
princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal , bem como
de seu artigo 93, incisos II, alínea b e III. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Acre
Vista: Cons. Fernando Quadros da Silva
9) Processo: 0.00.000.000204/2008-14 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Antonio Marcos Souza
Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado da Bahia
Assunto: Alegação de suposto desvio de função no cargo de Técnico de
Transporte por parte do Ministério Público do Trabalho do Estado da
Bahia.
Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Origem: Não informada
Vista: Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
10) Processo: 0.00.000.000501/2008-51 (Reclamação para Preservação da
Autonomia do Ministério Público)
Requerentes: Jorge César de Assis
Soel Arpini
Requerido: Conselho Superior Ministério Público Militar
Assunto: Requer a alteração das Resoluções nº 30 /CSMPM, de 24 de agosto de
1999, e nº 51/CSMPM, de 29 de novembro de 2006. Pedido de
Liminar.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Cláudio Barros Silva
PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA
Incluído na pauta da 10ª Sessão Extraordinária (15.12.2008)
11) Processo: 0.00.000.000679/2008-01 (Reclamação para Preservação da
Autonomia do Ministério Público)
Requerente: Abdiel Ramos Figueira - Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Receita Federal em Vilhena/RO
Assunto: Reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público no
tocante a descumprimento de requisição ministerial pelo órgão da
Receita Federal em Rondônia.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Rondônia
Incluído na pauta da 1ª Sessão Ordinária (29.01.2009)
12) Processo: 0.00.000.000586/2007-97 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Verificação de quais os membros do Ministério Público dos Estados e
da União residem fora da comarca de lotação.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Origem: Brasília
Incluído na pauta da 2ª Sessão Ordinária (16.02.2009)
13) Processo: 0.00.000.000059/2009-44 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar, no âmbito do
Ministério Público Brasileiro, a atividade de estágio.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
Incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária (09.03.2009)
14) Processo: 0.00.000.000894/2008-01 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Proposta de Resolução que visa a instituir a obrigatoriedade de
realização periódica de correições no âmbito do Ministério Público da
União e dos Estados.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Brasília
Incluídos na pauta da 2ª Sessão Extraordinária (23.03.2009)
15) Processo: 0.00.000.000871/2008-99 (Pedido de Providências)
Requerente: Luís Antonio Barros de Souza
Assunto: Solicita revisão da Resolução CNMP nº 29 /2008. Servidores públicos
ocupantes de cargos não privativos de bacharel em direito, mas que
pratiquem atividade jurídica.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: São Paulo
16) Processo: 0.00.000.000872/2008-33 (Pedido de Providências)
Requerente: André de Moura Soares
Assunto: Requer expedição de recomendação ao Ministério Público da União,
dos Estados e do Distrito Federal, no sentido de tomarem as medidas
cabíveis para cessar a violação aos direitos humanos do preso.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Brasília
17) Processo: 0.00.000.000997/2008-63 (Pedido de Providências)
Requerente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Consulta acerca da possibilidade de pagamento de produtividade aos
servidores do quadro auxiliar do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Tocantins
PROCESSOS DESTA SESSÃO (06/04/2009)
18) Processo: 0.00.000.000569/2006-79 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Anônimo
Requerido: Rodaney Ferreira Gandra Júnior
Assunto: Reclamação disciplinar contra Membro do Ministério Público do
Estado de Goiás.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Goiás
19) Processo: 0.00.000.000794/2008-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
(Apenso: 0.00.000.000819/2008-32)
Requerente: Leandro Costa Borges
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e acesso aos cargos
públicos no tocante às inscrições para o concurso de promotor de
justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Não informada
20) Processo: 0.00.000.000804/2008-74 (Embargos de Declaração)
Embargante: Luiz Riccetto Neto
Embargados: Monica Nicida Garcia
Denis Pigozzi Alabarse
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou
provimento ao Recurso Interno.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: São Paulo
21) Processo: 0.00.000.000841/2008-82 (Pedido de Providências)
Requerente: Gercino José da Silva Filho
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer providências quanto à política de autuação do Ministério
Público do Rio Grande do Sul no que diz respeito aos conflitos
agrários envolvendo trabalhadores rurais sem-terra (MST), que
aguardam a execução do programa de reforma agrária naquela
unidade da Federação.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Brasília
22) Processo: 0.00.000.000921/2008-38 (Pedido de Providências)
Requerente: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Consulta acerca da possibilidade de a Escola Superior do Ministério
Público do Estado do Ceará formar corpo docente próprio e
permanente com a participação de alguns membros do Ministério
Público com residência fora da capital. Resolução CNMP nº 26 /2007.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Ceará
23) Processo: 0.00.000.000960/2008-35 (Pedido de Providências)
Requerente: OAB Seccional de Mato Grosso
Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Assunto: Requer a apreciação do CNMP quanto ao ato de arquivamento do
pedido de providências apresentado pelo requerente ao Ministério
Público do Estado do Mato Grosso contra atos ilegais da Secretaria de
Estado da Fazenda daquele Estado.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Mato Grosso
24) Processo: 0.00.000.000990/2008-41 (Reclamação para Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Associação Paraibana do Ministério Público - APMP
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Alegação de descumprimento da Resolução CNMP nº 02 /2005, que
dispõe sobre os critérios e o voto aberto e fundamentado nas
promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios
Públicos da União e dos Estados, por parte do Conselho Superior do
Ministério Público do Estado da Paraíba. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Paraíba
25) Processo: 0.00.000.001079/2008-51 (Pedido de Providências)
Requerente: Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS
Assunto: Requer que o Conselho Nacional do Ministério Público delibere a
respeito da propositura de Ações Civis Públicas por parte do
Ministério Público Federal contra o INSS, com abrangência nacional,
a fim de evitar a repetição indiscriminada de ações com litispendência
ou continência.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Brasília
26) Processo: 0.00.000.001081/2008-21 (Pedido de Providências)
Requerente: Tribunal de Contas da União
Assunto: O Plenário do Tribunal de Contas da União recomenda ao Conselho
Nacional do Ministério Público, com fulcro no artigo 43 , i, da lei nº 8.443/1992 e § 2º do artigo 130-a da Constituição Federal , que adote
as providências contidas nos itens 9.4, 9.6, 9.8 e 9.10 do Acórdão nº 2.471/2008.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Brasília
27) Processo: 0.00.000.001091/2008-66 (Pedido de Providências)
Requerente: Maria Salete Alves
Requerido: Membros do Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Requer providências quanto à atuação de membros do Conselho
Nacional do Ministério Público nos autos do processo CNMP nº
0.00.000.000613/2006-41.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Brasília
28) Processo: 0.00.000.001096/2008-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Silvio da Silva Brandini - Promotor de Justiça
Marcos da Silva Brandini - Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a desconstituição do Ato Normativo nº 559 /2008 exarado pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução
CNMP nº 30/2008. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: São Paulo
29) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Pedido de Providências)
Requerente: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Requerido: Ministério Púbico Federal
Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público
Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o
inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº 09 /2006, sem limitação do
teto constitucional.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
30) Processo: 0.00.000.001106/2008-96 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Fernando César de Paula - 1º Promotor de Justiça
Denis Henrique Silva - 2º Promotor de Justiça
Eduardo Caetano Querobim - 3º Promotor de Justiça
Daniel Azadinho Palmezan Calderaro - 5º Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a desconstituição do Ato Normativo nº 559 /2008 exarado pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução
CNMP nº 30/2008. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: São Paulo
31) Processo: 0.00.000.001123/2008-23 (Pedido de Providências)
Requerente: Jarbas Lindomar Rosa
Assunto: Consulta acerca da existência de impedimento legal para cônjuge de
membro do Ministério Público atuar como Assessor Jurídico de
Prefeito na mesma comarca em que atua o representante ministerial.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Mato Grosso
32) Processo: 0.00.000.000014/2009-70 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Edison do Rêgo Monteiro Rocha
Requerido: Inácio Bernardino de Carvalho Neto
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Paraná
33) Processo: 0.00.000.000047/2009-10 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Antônio Guedes da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Requer a revisão do Procedimento Interno nº 272014 (Auto nº
2008/28136) para restabelecer o pagamento integral do adicional de
fim de carreira ou, alternativamente, para aplicar o princípio da
irredutibilidade de subsídios.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
34) Processo: 0.00.000.000054/2009-11 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Osorio Filho Domingos Ramos
Requeridos: Ministério Público do Estado do Amazonas
Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do
Amazonas nos Autos nº 2008 /7482 e do Ministério Público Federal
no Autos nº 1380 /2008 e 1381/2008.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Amazonas
35) Processo: 0.00.000.000055/2009-66 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a anulação da prova subjetiva do 14º Concurso para
provimento de cargos de Procurador do Trabalho. Alegação de
violação ao Princípio Constitucional da Isonomia. Pedido de Liminar.
Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva
Origem: Minas Gerais
36) Processo: 0.00.000.000081/2009-94 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia -SINDSEMPBA
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer a anulação da Instrução Normativa nº 019 /2008 da lavra do
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da
Bahia. Pedido de Liminar.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Não informada
37) Processo: 0.00.000.000167/2009-17 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselheiro Diaulas Costa Ribeiro
Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar a indicação do membro
do Ministério Público da União para integrar o Conselho Nacional de
Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal.
Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro
Origem: Brasília
38) Processo: 0.00.000.000180/2009-76 (Pedido de Providências)
Requerente: Raphael Leite Guedes
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Alegação de irregularidade no concurso público para Promotor de
Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. Pedido de Liminar.
Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva
Origem: Rio Grande do Norte
39) Processo: 0.00.000.000200/2009-17 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Erick Siebel Conti
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer a anulação do item IX, anexo I, do Edital para o 28º Concurso
Público para provimento de cargos de Promotor de Justiça do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Brasília
40) Processo: 0.00.000.000214/2009-22 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Procedimento de controle administrativo que visa apreciar o conteúdo
dos atos normativos editados em atenção à Resolução nº 19 /2007.
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Brasília
41) Processo: 0.00.000.000221/2009-24 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Procedimento de controle administrativo que visa o conteúdo dos atos
normativos editados em atenção à Resolução nº 19 /2007. Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Brasília
42) Processo: 0.00.000.000230/2009-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o
conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução
CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado do Maranhão.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Brasília
43) Processo: 0.00.000.000253/2009-20 (Pedido de Providências)
Requerente: Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco
Assunto: Consulta acerca de conflito existente entre a Emenda Constitucional
nº 45 e edital de concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público. Exigência de prática jurídica.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Pernambuco
44) Processo: 0.00.000.000281/2009-47 (Pedido de Providências)
Requerente: Procuradora-Geral da Justiça Militar
Assunto: Consulta acerca da candidatura de membros do Ministério Público
Militar para concorrer a vaga de representante deste órgão no
Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Brasília/DF
45) Processo: 0.00.000.000286/2009-70 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor, no âmbito do Ministério
Público, sobre interceptações telefônicas requeridas por membros da
Instituição nos procedimentos de investigação criminal que
presidirem, nos feitos processuais penais e nos acompanhamentos dos
pedidos realizados pela autoridade policial.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
46) Julgamento Conjunto 46.a a 46.h
46.a) Processo: 0.00.000.000995/2008-74 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Helen Firma da Silva
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a anulação da primeira fase do 15º concurso para provimento
de cargos de Procurador do Trabalho no Estado do Amazonas.
Alegação de ilegalidades ocorridas no dia da realização das provas.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Amazonas
46.b) Processo: 0.00.000.001031/2008-43 (Pedido de Providências)
Requerente: Maria Beatriz de Menezes Torres
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer providências quanto ao 15º concurso público para provimento
de cargos de Procurador do Trabalho - MPT. Prova objetiva.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Não informada
46.c) Processo: 0.00.000.0001108/2008-85 (Procedimento de Controle
Administrativo)
Requerente: Carlos Alberto Fontanella Pilati
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a suspensão do 15º Concurso Público para provimento de
cargos de Procurador do Trabalho até apreciação da prova objetiva
por parte deste Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Santa Catarina
46.d) Processo: 0.00.000.0001118/2008-11 (Procedimento de Controle
Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a anulação do 15º Concurso para provimento de cargos de
Procurador do Trabalho. alegação de descumprimento das regras
estabelecidas na resolução CNMP nº 14 /2006.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Brasília
46.e) Processo: 0.00.000.00001/2009-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rubem de Miranda Sarmento
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a anulação do 15º concurso para provimento de cargos de
Procurador do Trabalho. Alegação de irregularidades ocorridas no dia
da realização da 1ª prova objetiva.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Amazonas
46.f) Processo: 0.00.000.000036/2009-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a suspensão do 15º Concurso para provimento de cargos de
Procurador do Trabalho. Alegação de descumprimento da Resolução
CNMP nº 14/2006.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: São Paulo
46.g) Processo: 0.00.000.000125/2009-86 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maércio Rocha Peixoto
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a anulação do 15º Concurso para provimento de cargos de
Procurador do Trabalho. Alegação de descumprimento das regras
estabelecidas na Resolução CNMP nº 14 /2006.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Goiás
46.h) Processo: 0.00.000.000268/2009-98 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jean Fábio Almeida de Oliveira
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a anulação das 2ª e 3ª fases do 15º concurso público para
Procurador do Trabalho tendo em vista o desrespeito à resolução nº 67
do Ministério Público do Trabalho e aos princípios constitucionais.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Ceará
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público