Pauta da 6ª e 7ª Reunião do CNMP
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
6ª Sessão Extraordinária de 2009
Publicada no Diário da Justiça, de 21/05/2009, págs. 06/08)
Dia: 25.05.2009 (segunda-feira)
Hora: 09:00 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco
E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação da Ata da 5ª Sessão Ordinária (11.05.2009)
PROCESSOS COM VISTA
Pedido de vista no dia 06.04.2009
2) Processo: 0.00.000.000167/2009-17 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselheiro Diaulas Costa Ribeiro
Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar a indicação do membro
do Ministério Público da União para integrar o Conselho Nacional de
Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal.
Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro
Origem: Brasília
Vista: Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Pedido de vista no dia 27.04.2009
3) Processo: 0.00.000.000894/2008-01 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Proposta de Resolução que visa a instituir a obrigatoriedade de
realização periódica de correições no âmbito do Ministério Público da
União e dos Estados.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Brasília
Vista: Cons. Cláudio Barros Silva
Cons. Sandro José Neis
Pedido de vista no dia 11.05.2009
4) Processo: 0.00.000.0001110/2008-54 (Pedido de Avocação)
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Requerido: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogado: André L. Borges Netto - OAB/ MS 5788
Assunto: Solicita a apreciação do processo administrativo nº 10/01/CSMP/2008
em virtude de suspeição por parte de membros do Conselho Superior
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Mato Grosso do Sul
Vista: Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
5) Processo: 0.00.000.000059/2009-44 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar, no âmbito do
Ministério Público Brasileiro, a atividade de estágio.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
6) Processo: 0.00.000.000921/2008-38 (Pedido de Providências)
Requerente: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Consulta acerca da possibilidade de a Escola Superior do Ministério
Público do Estado do Ceará formar corpo docente próprio e
permanente com a participação de alguns membros do Ministério
Público com residência fora da capital. Resolução CNMP nº 26 /2007.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Ceará
7) Processo: 0.00.000.000960/2008-35 (Pedido de Providências)
Requerente: OAB Seccional de Mato Grosso
Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Assunto: Requer a apreciação do CNMP quanto ao ato de arquivamento do
pedido de providências apresentado pelo requerente ao Ministério
Público do Estado do Mato Grosso contra atos ilegais da Secretaria de
Estado da Fazenda daquele Estado.
Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto
Origem: Mato Grosso
8) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Pedido de Providências)
Requerente: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Requerido: Ministério Púbico Federal
Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público
Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o
inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº 09 /2006, sem limitação do
teto constitucional.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
Incluídos na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (27.04.2009)
9) Processo: 0.00.000.000938/2008-95 (Recurso Interno)
Recorrente: José Ernesto Manzi
Recorrido: Membro do Ministério Público Federal
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão monocrática de
arquivamento proferida pela Relatora.
Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
Origem: Santa Catarina
10) Processo: 0.00.000.000307/2009-57 (Pedido de Providências)
Requerente: Maurício André Barros Pitta
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Requer o imediato provimento da vaga destinada ao cargo de 7º
Procurador de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de
Alagoas prevista no Edital de Promoção nº 05 /2007. Pedido de
liminar.
Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata
Origem: Alagoas
11) Processo: 0.00.000.000339/2009-52 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Proposta de Resolução que visa alteração do prazo do artigo 66 ,
caput, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (11.05.2009)
12) Processo: 0.00.000.000426/2007-48 (Proposta de Resolução)
(Apensos: 0.00.000.000557/2007-25 e 0.00.000.000332/2009-31)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Proposta de Resolução destinada a alterar disposições da Resolução nº 04/CNMP, dando novos contornos ao conceito de atividade jurídica
para o fim de inscrição em concurso público para provimento de
cargos das carreiras do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro
Origem: Brasília
13) Processo: 0.00.000.000074/2008-10 (Processo Disciplinar)
Requerido: Vicente Augusto Cruz Oliveira
Advogados: Antônio Raimundo Barros de Almeida - OAB/AM 2267
Felipe Sena de Carvalho - OAB/AM 3816
Nilza Rodrigues de Almeida - OAB/AM 3223
Assunto: Apuração do item intitulado "realização de despesas sem empenho e
liquidação e gestão fiscal", constante do acórdão proferido nos autos
do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Brasília
14) Processo: 0.00.000.000267/2008-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Conselheiro Francisco Ernando Uchôa Lima
Conselheiro Sérgio Alberto Frazão Couto
Assunto: Requer a apuração e a regulamentação das despesas, sigilosas ou não,
efetuadas com os cartões corporativos no âmbito de todos os
Ministérios Públicos Brasileiros.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Origem: Brasília
15) Processo: 0.00.000.000297/2008-79 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: João Francisco Moreira Viegas - Procurador de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Consulta sobre a correção e legalidade dos atos do Procurador Geral
de Justiça do Estado de São Paulo em designar promotores de justiça
para atuar em segunda instância.
Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: São Paulo
16) Processo: 0.00.000.0001033/2008-32 (Pedido de Providências)
(Apenso: 0.00.000.0001093/2008-55)
Requerente: Sindicontas Bahia
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado da
Bahia quanto à denúncia de irregularidades na contratação de pessoal
pelo Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado.
Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Origem: Bahia
17) Processo: 0.00.000.000155/2009-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Renato Ottoni Nepomuceno
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de ilegalidade por parte do Ministério Público Federal no
tocante a Portaria MPU nº 712 /2006 que veda o pagamento
cumulativo do Adicional de Qualificação (AQ) com a Gratificação de
Atividade de Segurança (GAS).
Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata
Origem: Brasília
18) Processo: 0.00.000.000162/2009-94 (Pedido de Providências)
(Apensos: 0.00.000.000163/2009-39, 0.00.000.000168/2009-61,
0.00.000.000173/2009-74, 0.00.000.000179/2009-41 e
0.00.000.000182/2009-65)
Requerente: Odisa Maria Nóbrega de Miranda
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Alegação de descumprimento da Resolução CNMP nº 14 /2006 por
parte do Ministério Público do Estado do Ceará no Concurso Público
de ingresso na carreira daquele órgão. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Origem: Paraíba
19) Processo: 0.00.000.000188/2009-32 (Pedido de Providências)
(Apenso: 0.00.000.000186/2009-43)
Requerente: Rafael Dias Yamaguchi
Requerido: Ministério Público do Ceará
Assunto: Alegação de irregularidade no concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público do Estado do Ceará. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Fernando Quadros Silva
Origem: Brasília
20) Processo: 0.00.000.000242/2009-40 (Pedido de Providências)
Requerente: Maria da Conceição Aparecida Duarte Serra
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado de
São Paulo acerca de denúncias de desrespeito ao estatuto do idoso .
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Não informada
21) Processo: 0.00.000.000267/2009-43 (Reclamação para a Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Márcio Emílio Lemes Bressani
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Alegação de descumprimento à Resolução CNMP nº 30 /2008 por
parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -Comarca
de Taquara. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Rio Grande do Sul
22) Processo: 0.00.000.000269/2009-32 (Pedido de Providências)
Requerentes: Francisco Antônio Távora Colares
Vladimir Reis Modesto de Brito
Ailton Cavalcante da Silva
Osmar Canuto de Araújo
Orley de Sousa Nunes
Valter Gonçalves Moreira Filho
Rozangela Alves de Sousa
Andrea Vidal da Costa
José Polycarpo de Negreiros Leite
Maria Ivone da Silva Pereira
Leonardo Rodrigues Silva
Pedro Alves Costa Neto
Leonardo Rodrigues Silva
Rosângela Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer que seja concedido o direito ao recebimento da verba
indenizatória prevista na Lei Estadual nº 14.043 /2007. Pedido de
liminar.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Ceará
23) Processo: 0.00.000.000317/2009-92 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: José Aparecido Borges dos Santos
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte de membro da Procuradoria Geral da
República nos autos do HC nº 121797 .
Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Origem: Não informada
24) Processo: 0.00.000.000376/2009-61 (Pedido de Providências)
Requerente: Antônio Fabiano Cordeiro Galvão
Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco
Assunto: Alegação de presença de servidores terceirizados no Ministério
Público Federal no Estado de Pernambuco, supostamente ocupando
vagas de candidatos aprovados no V concurso para cargo de Técnico
de Apoio Especializado - Segurança.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Pernambuco
PROCESSOS DESTA SESSÃO (25.05.2009)
25) Processo: 0.00.000.000001/2005-77 (Embargos de Declaração)
Embargante: Eduardo Jorge Caldas Pereira
Advogados: Ana Luisa Rabelo Pereira OAB/DF - 12.997
Tadeu Rabelo Pereira OAB/DF - 9747
Embargados: Luiz Francisco Fernandes de Souza
Guilherme Zanina Schelb
Advogados: Hélio Fábio T. dos Santos OAB/GO 21.488
José Leovegildo Oliveira Morais OAB/DF - 16484
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que
reconheceu a existência de contradição na parte dispositiva do
acórdão anteriormente proferido, por ocasião do julgamento dos
Embargos de Declaração e atribuiu efeitos modificativos a este novo
recurso interposto para reconhecer a extinção da pretensão punitiva
pela prescrição da pena concretizada na decisão.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Brasília
26) Processo: 0.00.000.000604/2006-50 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Procuradoria Geral da Justiça Militar
Assunto: Resolução nº 50 do Conselho Nacional do Ministério Público Militar,
que dispõe acerca dos critérios objetivos e voto aberto e
fundamentado nas promoções e remoções por merecimento dos
membros do Ministério Público Militar.
Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva
Origem: Brasília
27) Processo: 0.00.000.000904/2007-10 (Embargos de declaração)
Embargantes: Leonardo Jubé de Moura
Lenilson Ferreira Amorgado
Marcos Donizeti Sampar
Embargado: Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que proveu
em parte os embargos para reconhecer a decadência, manter as listas
atuais, e determinar que a partir do trânsito em julgado dessa decisão
e para os que ingressarem na carreira a partir de então, as novas listas
deverão acompanhar as normas estabelecidas para o MPU.
Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
Origem: Brasília
28) Processo: 0.00.000.000070/2008-23 (Processo Disciplinar)
Requerido: Vicente Augusto Cruz Oliveira
Assunto: Apuração do item intitulado "irregularidades em licitações e
processos de dispensa de licitação", constante do acórdão proferido
nos autos do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Origem: Brasília
29) Processo: 0.00.000.000280/2008-11 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: 39ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais
Assunto: Pedido de revisão de procedimento instaurado no Ministério Público
do Estado de Minas Gerais.
Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva
Origem: Minas Gerais
30) Processo: 0.00.000.000318/2008-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Encaminha cópia do acórdão proferido pelo plenário do Tribunal de
Contas da União nos autos do processo nº TC 031.531/ 2007-7 para a
adoção das medidas cabíveis.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Origem: Rio Grande do Sul
31) Processo: 0.00.000.000400/2008-81 (Recurso Interno)
Requerente: Rosealdo Jorge de Santana
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Reclamação disciplinar contra membro do Ministério Público do
Estado da Bahia.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Bahia
32) Processo: 0.00.000.000455/2008-91 (Embargos de Declaração)
Embargantes: Abdias do Nascimento
Federação Nacional dos Advogados - FeNAdv - Walter Vettore
(OAB 19.312/SP)
Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO -
Elizabeth Larkin Nascimento
Criola - Lúcia Xavier de Castro e Jurema Pinto Werneck
Casa da Cultura da Mulher Negra - Alzira dos Santos Rufino
Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes
(EDUCAFRO) - David Raimundo Santos OFM
Movimento Negro Unificado (MNU) - Raimundo Cláudio Oliveira
Santa Rosa
Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) -
Carlos Alberto Ivanir dos Santos
Central Única das Favelas do Rio de Janeiro (CUFA) - Marilza
Pereira Athayde
Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB 830-B/RJ
Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Embargos de declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente o pedido.
Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva
Origem: Rio de Janeiro
33) Processo: 0.00.000.000553/2008-28 (Pedido de Providências)
Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira
Requerido: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Alegação de inércia por parte do Procurador-Geral do Estado do
Amapá quanto à Representação ofertada em desfavor de servidor do
Ministério Público daquele Estado.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Amapá
34) Processo: 0.00.000.000554/2008-72 (Pedido de Providências)
Requerente: Iasnaya Cristina Cardoso Leite
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado do
Piauí no tocante à policiais civis não concursados ocupando cargos
públicos naquele Estado.
Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva
Origem: Brasília
35) Processo: 0.00.000.000980/2008-14 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Roosevelt Batista de Carvalho
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar - Procedimento nº 2007.02.000.16,
do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Relator (a): Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Origem: Brasília
36) Processo: 0.00.000.000999/2008-52 (Embargos de Declaração)
Embargante: Mauro Viveiros - Procurador de Justiça
Advogado Regina Reverdito Viveiros OAB/MT 5683
Embargado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou o
pedido improcedente e determinou o seu arquivamento.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Mato Grosso
37) Processo: 0.00.000.001027/2008-85 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rômulo de Andrade Moreira
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer a suspensão do concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público do Estado da Bahia em face de decisão do
Conselho Superior do Ministério Público daquele estado, no que diz
respeito a indicação de membro para presidência da comissão de
concurso. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Bahia
38) Processo: 0.00.000.0001074/2008-29 (Recurso Interno)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Maria Amélia Couto Carvalho - Procuradora de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro
Assunto: Reclamação disciplinar contra membro do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Rio de Janeiro
39) Processo: 0.00.000.001086/2008-53 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Wilson Issao Koressawa
Requerido: Leonardo Azeredo Bandarra
Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar de membro do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios.
Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
Origem: Brasília
40) Processo: 0.00.000.000073/2009-48 (Embargos de Declaração)
Embargante: Paulo dos Dias Santos
Embargado: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente o pedido.
Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Origem: Piauí
41) Processo: 0.00.000.000128/2009-10 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Cedric Lobosco Gama Alves
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado da
Bahia quanto à denúncia de utilização irregular de veículos
apreendidos e depositados na 1ª Coordenadoria de Polícia Civil da
Cidade de Feira de Santana/BA.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Bahia
42) Processo: 0.00.000.000196/2009-89 (Pedido de Providências)
Requerente: Anônimo
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte, na Comarca de Caicó, quanto às várias
denúncias encaminhadas àquele órgão.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Não informada
43) Processo: 0.00.000.000198/2009-78 (Pedido de Providências)
Requerentes: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
André Felipe de Camargo Alves
Eduardo Alberto Tedesco
Marcos Reichelt Centeno
Daniela S. Vernani
Annelise Monteiro Steigleder
Renoir da Silva Cunha
Alexandre Lipp João
Edes F. dos Santos Cunha
Assunto: Requer que seja autorizada a continuidade do pagamento de
gratificação pela classificação em cargo de Promotor de Justiça nas
Promotorias de Justiça da Área Especializada da Comarca de Porto
Alegre tendo em vista o conteúdo da Resolução CNMP nº 09 /2006.
Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro
Origem: Rio Grande do Sul
44) Processo: 0.00.000.000200/2009-17 (Recurso Interno)
Recorrente: Erick Siebel Conti
Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer a anulação do item IX, anexo I, do Edital para o 28º Concurso
Público para provimento de cargos de Promotor de Justiça do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Distrito Federal
45) Processo: 0.00.000.000216/2009-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o
conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução
CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado de Roraima.
Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro
Origem: Distrito Federal
46) Processo: 0.00.000.000234/2009-01 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o
conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução
CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro
Origem: Distrito Federal
47) Processo: 0.00.000.000276/2009-34 (Reclamação para Preservação da
Competência e Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Rita de Cássia Maia Baptista Moreira
Requerido: Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro - Procuradora-Geral
de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Reclamação para preservação da competência e da autoridade das
decisões do conselho para que haja o imediato cumprimento da
decisão liminar proferida no PCA - 0.00.000.000245/2009-83
Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima
Origem: Maranhão
48) Processo: 0.00.000.000388/2009-95 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Michelli de Jesus Silva
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer a suspensão do concurso público para ingresso na carreira de
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco
por descumprimento do art. 19 da Resolução CNMP nº 14 /2006.
Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro
Origem: Santa Catarina
49) Processo: 0.00.000.000396/2009-31 (Recurso Interno)
Recorrente: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogado: Carlos Bobadilla Garcia - OAB/ MS 490
Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
7ª Sessão Extraordinária de 2009
Publicada no Diário da Justiça, de 21/05/2009, pág. 06
Dia: 26.05.2009 (terça-feira)
Hora: 14:00 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco
E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
PROCESSOS DESTA SESSÃO (26.05.2009)
1) Processo: 0.00.000.000444/2009-91 (Proposta de Resolução)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Proposta de resolução que visa a instituição do Portal da
Transparência no âmbito do Ministério Público Brasileiro, em
cumprimento aos princípios esculpidos nos artigos 37, 5º ,
incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal .
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Brasília
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público