PDC anula renovações automáticas de certificados de filantrópicas

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1378/09, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que revoga as mais de sete mil renovações automáticas de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), concedidas durante a vigência da Medida Provisória 446/08.

A parlamentar ressalta que a concessão dos certificados permite o não pagamento de inúmeras contribuições sociais, o que gera grande renúncia fiscal para os cofres públicos. "A única forma de evitar o prejuízo é a anulação de todos os atos praticados durante a vigência da MP."

Na avaliação da deputada, a MP permitiu a renovação de Cebas para entidades que não poderiam mais ter os privilégios de entidade beneficente.

Rejeição

A MP - que permitiu a renovação mesmo para entidades que estavam sob investigação ou que tiveram seu certificado indeferido - foi rejeitada pela Câmara no dia 10 de fevereiro.

Quando uma MP é rejeitada, o relator da matéria tem prazo de 15 dias para a apresentação de um PDC que regulamente as relações jurídicas criadas durante o seu período de vigência.

Luciana Genro explicou que tomou a iniciativa porque o relator da MP 446/08, deputado Ricardo Barros (PP-PR), não apresentou o projeto dentro do prazo.

Tramitação

A proposta tramita em regime especial e vai direto para votação pelo Plenário.