PDT questiona programa de privatizações do governo no Supremo

O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o novo programa de privatizações do governo. De acordo com o pedido, a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso Nacional.

Na ação, o partido pede a nulidade das Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que autorizam as privatização. A legenda pede a suspensão das leis por meio de liminar, já que a concretização das vendas pode causar dano irreversível e de difícil reparação.

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