PEC INCLUI ACESSIBILIDADE ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (06/12), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional 52/09, do deputado Altineu Cortes (PR), que inclui a acessibilidade entre os direitos individuais previstos na Constituição Estadual. Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população, defende o autor na justificativa ao projeto.