PECs que tratam da vitaliciedade do MP e do Judiciário deixam de ser votadas por falta de quórum

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, esteve nessa terça-feira, 16/7, no Plenário do Senado Federal acompanhando a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75, que previa, em seu texto original, a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a partir de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por falta de quórum, não houve a apreciação da proposta, que tramita junto à PEC 53, de teor semelhante, que diz respeito à magistratura.

Azevedo Lima esteve, ainda, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, para acompanhar a votação da PEC 505, que aborda o mesmo tema. Porém, também por falta de quórum, a matéria não foi apreciada. A previsão, agora, é que elas sejam votadas somente no próximo período legislativo, que se inicia no mês de agosto.

Azevedo Lima acompanhou também os trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que resultou na aprovação do texto base do projeto. A decisão final deverá ocorrer nesta quarta-feira, 17/07.

O parecer sobre o Projeto de Lei 8.046/2010, apresentado pelo relator Paulo Teixeira (PT-SP), afirma ter por objetivo evitar perda de direitos. Entre os pontos alterados, aparece a proibição à concessão de tutela antecipada quando a decisão tiver consequências irreversíveis. O parlamentar também manteve a regra vigente para apelação, com o efeito suspensivo da decisão. O texto original previa que, mesmo com a interposição de apelação, a sentença seria executada.

Entre os artigos do novo CPC mantidos pelo relator, está a questão referente a demandas repetitivas, que permite o julgamento de várias ações iguais (contra prestadoras de serviço, por exemplo) de forma simultânea pela Justiça estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o que aceleraria a conclusão de muitos processos.