Penhora on-line sem lavratura do auto é possível, decide 3ª Turma do STJ

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud sem a lavratura do termo de penhora. De acordo com a Turma, a regra sobre a necessidade do ter...

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http://www.conjur.com.br/2014-mar-01/possivel-penhora-on-line-lavratura-auto-penhora-decide-stj