Pensionista de militar acusada de estelionato não consegue liminar

O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade coatora, sob pena de supressão de instância. Com base nesse precedente da corte, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de M.L.B.R. Ela é acusada do crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar) por não ter comunicado a morte de sua tia, continuando a receber os valores referentes à pensão por longo prazo.

A ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, em regime ab...