Pensionista militar não é obrigado a pagar adicional para dependente

Pensionista de militar pode deixar de pagar a qualquer tempo o adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que negou procedência a incidente de uniformização proposto pela União, em julgamento de 7 de outubro.

No processo, a União defendeu a ilegalidade da renúncia à contribuição feita por pensionista em data posterior a ...