Permissão de limitação etária em concurso público

A Secretaria de Jurisprudência do STJ disponibilizou quatro novos temas de pesquisa pronta. Um deles trata da limitação etária em edital de concurso público.

A jurisprudência do tribunal se orienta no sentido de que, “caso haja justificativa razoável a respeito da natureza do trabalho, é viável a limitação de idade para o exercício de cargo público, desde que exista previsão legal e em edital nesse sentido”.

Em outro tema, vem sinalizado que “a simples transcrição de ementas e trechos de julgados não tem o poder de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que é necessária a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, ainda que se trate de dissídio notório”.

Também vem analisada a inovação recursal em agravo interno. A jurisprudência é no sentido de que “os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviabilizando, assim, o conhecimento em decorrência da preclusão consumativa”.

E em uma questão de Direito Processual Penal, abordando citações e intimações, o STJ tem decidido que “a apresentação espontânea do acusado sana a falta de citação ou nulidade no ato citatório”.