Pesqueira é absolvida de multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio

A 7ª do TST (Tribunal Superior do Trabalho) acolheu recurso da V&S Silveira Indústria e Comércio do Pescado Ltda. para absolvê-la de multa por atraso no pagamento de rescisão contratual em uma ação movida pelos herdeiros de um tripulante morto em naufrágio de embarcação da empresa. Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento para se resguardar contra a multa prevista do artigo 477 da CLT se não conseguiu identificar, no prazo legal, a quem pagar os direitos do empregado falecido.

O trabalhador foi contratado pela V&S Pescado como cozinheiro de uma das embarcações da empresa. Em agosto de 2009, o barco naufragou e ele morreu no acidente. Alegando dificuldades em receber as verbas trabalhistas a q...