Petições para o Depre em formato digital
A Secretaria da Primeira Instância do TJ SP informou (Comunicado SPI Nº 03/2014) que as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, dirigidas às unidades do Fórum Hely Lopes Meirelles (14 Varas da Fazenda Pública da Capital, 06 Varas de Acidente de Trabalho, Vara das Execuções contra a Fazenda e 02 Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) são admitidas somente no formato digital, não podendo ser entregues em papel.
As petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório à DEPRE são feitas por meio do Portal e-Saj, na seção “Petição Intermediária”, tanto para processos físicos como digitais. A medida concretiza o Piloto do Projeto Precatório Digital, com este sistema operando desde o dia 2 de dezembro de 2013.
O TJ SP ainda deixa as seguintes recomendações e esclarecimentos:
1- Ao utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau” deverá ser selecionada a Categoria “Incidente processual”, Classes: “Precatório” ou “RPV” e informados os valores requisitados individualmente para cada credor
2- A implantação do Projeto Precatório Digital abarcará outras funcionalidades que serão oportunamente divulgadas
3- Os serviços de protocolo não deverão receber petições solicitando expedição de Ofícios Requisitórios dirigidas às Varas mencionadas
4- Informações complementares disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx
5- Dúvidas poderão ser dirimidas em: sti.precatorios@tjsp.jus.br