PFDC destaca Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
Grupo de trabalho dedicado ao tema busca promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente
É celebrado hoje, 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída em 1982, por iniciativa de movimentos sociais, e oficializada pela Lei nº 11.133/2005. O objetivo é estimular a reflexão acerca da inclusão social e da cidadania, por meio do respeito à dignidade, à autonomia individual e pela igualdade de oportunidades.
A fim de estimular e aprimorar a atuação na área, desde 2005 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) conta com um Grupo de Trabalho dedicado ao tema. O trabalho está pautado nas diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que busca promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Dentre as questões trabalhadas está a garantia da educação inclusiva, o acesso das pessoas com deficiência a cargos públicos, a acessibilidade arquitetônica urbanística e a contratação de professores e de intérpretes de Líbras, além do acompanhamento da implementação do Decreto Nº 5.296/2004 - que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência nos mais diversos aspectos.
A Procuradora Regional da República e coordenadora do GT, Eugênia Gonzaga, destaca que tramita no Congresso Nacional o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência.
De acordo com a coordenadora do GT, o projeto - que é decorrente de um PL originário do Senado em 2003 e está pendente de aprovação na Câmara - deveria passar por adequação aos termos da Convenção, visto ser anterior a esta que é legislação referência no assunto.
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