PGE consegue liberação de verba para segurança pública

A Justiça atendeu a ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que o município de Balneário Camboriú repasse R$ 810 mil para as polícias civil e militar.

Os recursos são referentes a parte da arrecadação de multas de trânsito no município, em razão de convênio existente entre as partes e que terminou em abril.

Porém, parte das verbas das multas pagas até essa data não estavam sendo repassadas à Polícia Civil/Detran (R$ 635 mil) e à Polícia Militar (R$ 175 mil), pois a prefeitura deixou de atender às requisições feitas pelos órgãos estaduais, como determina o convênio.

Para garantir os recursos, o procurador do Estado Renato Brito, da Procuradoria Regional de Itajaí, impetrou Mandado de Segurança contra o prefeito municipal de Balneário Camboriú.

A juíza Adriana Lisbôa, titular da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, concedeu liminar, na quarta-feira, 23, obrigando o prefeito a atender às requisições feitas pelas polícias militar e civil até o pagamento do crédito, fixando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

O convênio previa o repasse de percentual dos recursos obtidos na fiscalização do trânsito local, sendo 70% para o município, 15% para Polícia Civil/Detran e 15% à PM.

A PM pretende utilizar a verba na manutenção das viaturas de patrulhamento ostensivo e o Detran deverá aplicar no custeio dos seus serviços.

Fonte: PGE.