PGE emite parecer favorável à aquisição de munições

A Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos da Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável à contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, da Empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, para aquisição de munições de diversos calibres, que serão utilizados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

De acordo com o parecer elaborado pela Procuradora Patrícia Pessoa, foram respeitadas duas questões básicas: a possibilidade de preferir/indicar marca e a exclusividade do fornecedor. Para que ocorresse a inexigibilidade da licitação, foi necessário que se tratasse de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

A contratação está estimada no valor de R$166.710,00 (cento e sessenta e seis mil reais e setecentos e dez reais). Veja o parecer na íntegra!