PGE emite pareceres favoráveis para contratos de financiamentos

Ao responder consulta formulada pela Secretaria de Estado Do Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN), a Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, emitiu parecer técnico-jurídico favorável à formalização de contratos a serem firmados entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a urbanização e construção de unidades habitacionais em áreas ocupadas nos municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros.

Segundo o Procurador Humberto Alexandre Foltran Fernandes (Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos), que subscreveu o Parecer, tratam-se de contratos de financiamento e repasse de recursos, através do agente financeiro (CEF), destinados à execução de obras e serviços, no âmbito do Programa do Governo Federal - “Pró-Moradia”.

Os três contratos de financiamentos somam um montante de mais de R$ 60 milhões. Com estes recursos, o Governo do Estado vai investir na urbanização e construção de casas na invasão da avenida Euclides Figueiredo, em Aracaju, com capacidade para beneficiar uma população estimada em 3 mil habitantes.

Será beneficiada, também, a comunidade da invasão do rio do Sal, no município de Nossa Senhora do Socorro. Já na Barra dos Coqueiros serão realizadas obras de urbanização e habitação na invasão do canal Guaxinim.