PGJ provoca STF para exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos municipais
O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, provocou, nesta quinta-feira (04), o Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de que o Recurso Extraordinário (RE) nº 735.902/CE seja decidido em caráter prioritário. O referido recurso foi interposto em novembro de 2011 contra uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que negara a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais.
Elaborado pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça, o memorial foi encaminhado ao relator do recurso, ministro Gilmar Mendes. Ricardo Machado esclarece que a controvérsia consiste em reconhecer, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, a legitimidade para propor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), também, contra leis e atos normativos municipais, além de estaduais já previstos constitucionalmente.
O artigo 127, da Constituição do Estado do Ceara atribui a legitimidade apenas para a propositura de ADI de lei ou de ato normativo estadual. Portanto, a demanda visa a viabilizar as provocações emanadas dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, especialmente os que atuam no interior do estado, buscando a iniciativa do PGJ em arguir a inconstitucionalidade de atos municipais que indicarem.
Em razão de ainda não ter havido julgamento do Recurso Extraordinário, atualmente, os pedidos dos promotores de Justiça que oficiam nas diversas comarcas do interior do estado encontram-se sobrestados, no aguardo do julgamento de mérito do recurso. “Cerca de 100 processos permanecem aguardando o resultado do STF, devido à atual negativa de legitimidade do Procurador-Geral de Justiça em exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais”, afirmou Ricardo Machado.
No âmbito estadual, o chefe do Ministério Público do Estado do Ceará encaminhou um expediente ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual nº 03/2011, a qual tramita naquela Casa Legislativa desde julho de 2011, seja apreciada.
Fonte: Ascom