PGR considera legal medida provisória que criou Mais Médicos
Entidades pediram ao Supremo suspensão da MP por falta de urgência.Janot entendeu que não cabe ao STF discutir política pública de saúde.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supemo Tribunal Federal (STF) no qual considera que a medida provisória que criou o programa Mais Médicos, do governo federal, está dentro da legalidade.
O programa, criado pela MP 621/2013, é um dos principais programas do governo da presidente Dilma Rousseff e visa suprir a carência de profissionais nas periferias e interior do país, além de permitir a vinda de profissionais estrangeiros para trabalhar em locais específicos sem exigir a revalidação do diploma.
O parecer foi enviado em relação a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma a...
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