PGR é contra pedido de Jacinto Lamas para reconhecer direito a embargos infringentes
Segundo procurador-geral da República, não é admissível interpor embargos infringentes em embargos de declaração
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, indeferiu petição apresentada por Jacinto Lamas, requerendo julgamento para apreciar questão de ordem sobre embargos infringentes. Jacinto Lamas foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva na Ação Penal 470.
O condenado pretende, por meio da petição, que lhe seja reconhecido o direito de interpor embargos infringentes contra acórdão condenatório, apesar de não ter alcançado quatro votos divergentes no julgamento original.
Para o procurador-geral da República, a pretensão não merece amparo, na medida em que busca a inadmissível interposição de embargos infringentes em embargos de declaração, o que não adéqua a nenhuma das hipóteses previstas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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